Questão em destaque · Q3549954
A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os princípios de: I. Não obrigatoriedade, pois o Estado não tem o de
Objetiva Concursos · Prefeitura de Lebon Régis · 2024
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A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os princípios de:
I. Não obrigatoriedade, pois o Estado não tem o dever jurídico de promover a prestação de serviço público.
II. Distinção de prestação de serviço público, em que devem ser atendidas apenas as camadas da sociedade mais ricas.
III. Transparência, o usuário de serviço público tem o direito de receber do Estado informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.
Está CORRETO o que se afirma:
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