Questão em destaque · Q3552919
Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente. II. É sujeito ativo do crime de abu
FADESP · Prefeitura de Capanema · 2024
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P3552919
ID: 3552919
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FADESP
Ano: 2024
Nível: Médio
Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.
I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.
Estão corretas as afirmativas
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