Questão em destaque · Q3553495
É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), a
FADESP · Prefeitura de Capanema · 2024
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P3553495
ID: 3553495
Direito PenalAssunto: Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas
Banca: FADESP
Ano: 2024
Nível: Médio
É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), a
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