A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competê

a obrigatoriedade de aplicar suas rendas conforme suas metas estaduais, observadas as regras federais de seguimento obrigatório.

a competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal.

as condições necessárias para que seu povo e adjacentes exercitem o poder, de forma direta ou indireta.

o cumprimento das próprias leis, elaboradas no âmbito estadual dispondo sobre sua organização administrativa e as demandas de seu povo.

o recebimento, por meio de empresas locais prestadoras de serviço, das parcelas que lhe cabem da arrecadação federal e estadual.