A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia q

Adotar política privativa visando à proteção de mananciais de água e das áreas ribeirinhas, observadas as políticas, leis e diretrizes federais e estaduais.

Definir e implantar áreas do espaço territorial do Município a serem protegidas. A alteração e a supressão são permitidas somente por meio de decreto.

Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas das diferentes poluições e as suas fontes de degradação ambiental.

Implantar, mediante requerimento, um Plano Municipal de Meio Ambiente, que objetiva analisar as condições dos meios físico e biológico.

Promover medidas técnicas e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental no município.