Questão em destaque · Q3554425
Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do MP e enviá-la anualmente ao Congresso Nacional.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3554425
ID: 3554425
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-Financeira · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do MP e enviá-la anualmente ao Congresso Nacional.
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