Questão em destaque · Q3554427
A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da pu
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3554427
ID: 3554427
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa norma constitucional.
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