Questão em destaque · Q3554493
Não é cabível a aplicação de penalidade ao contratado em razão de este ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame, uma vez que essa circunstância revela fato ant
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3554493
ID: 3554493
Direito AdministrativoAssunto: Sanções
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Não é cabível a aplicação de penalidade ao contratado em razão de este ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame, uma vez que essa circunstância revela fato anterior ao contrato.
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