Questão em destaque · Q3554563
Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado que apresente os impactos regionais das medidas de isençõe
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3554563
ID: 3554563
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado que apresente os impactos regionais das medidas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
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