Questão em destaque · Q3554710
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente p
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3554710
ID: 3554710
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil por ato jurisdicional
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
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