Questão em destaque · Q3554713
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3554713
ID: 3554713
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil por Omissão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
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