Questão em destaque · Q3555278

Lei local pode estabelecer como condição para a participação no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica ou sede na respectiva unidade federativa, sem que se infri

CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024

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P3555278
ID: 3555278
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da igualdade entre os licitantes
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Lei local pode estabelecer como condição para a participação no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica ou sede na respectiva unidade federativa, sem que se infrinja o princípio da igualdade.

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