Questão em destaque · Q3555297
Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previst
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3555297
ID: 3555297
Direito AdministrativoAssunto: Impenhorabilidade · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.
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