Questão em destaque · Q3555302

Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.

CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024

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P3555302
ID: 3555302
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.

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