Questão em destaque · Q3555305
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3555305
ID: 3555305
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil por atos de notários (cartórios) · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
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