Questão em destaque · Q3555321

Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.

CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024

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P3555321

ID: 3555321

Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.

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