Questão em destaque · Q3555844
Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na lei que define os crimes de abuso de autoridade.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3555844
ID: 3555844
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na lei que define os crimes de abuso de autoridade.
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