Questão em destaque · Q3555869

É razão apta a autorizar intervenção federal a necessidade de repelir grave perturbação da ordem pública, causada pela violação dos direitos humanos por determinado estado ou pelo

CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024

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P3555869

ID: 3555869

Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

É razão apta a autorizar intervenção federal a necessidade de repelir grave perturbação da ordem pública, causada pela violação dos direitos humanos por determinado estado ou pelo Distrito Federal.