Questão em destaque · Q3555871
A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3555871
ID: 3555871
Direitos HumanosAssunto: Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação · Responsabilidade do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.
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