Questão em destaque · Q3555873
O Estado é obrigado a ressarcir danos materiais e morais causados aos detentos em decorrência da insuficiência de condições legais de encarceramento, a exemplo da inobservância dos
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3555873
ID: 3555873
Direitos HumanosAssunto: Responsabilidade do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O Estado é obrigado a ressarcir danos materiais e morais causados aos detentos em decorrência da insuficiência de condições legais de encarceramento, a exemplo da inobservância dos padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico.
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