Questão em destaque · Q3555912
Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que res
CESPE CEBRASPE · TSE UNIF · 2024
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P3555912
ID: 3555912
Direito PenalAssunto: Obrigação de Reparar o Dano
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
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