Questão em destaque · Q3555983
Sobre a Lei Nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, julgue as alternativas a seguir: I. Abuso de autoridade é crime cometido por agente público, seja ou não
Instituto JK · Prefeitura de Icatu · 2024
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Sobre a Lei Nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, julgue as alternativas a seguir:
I. Abuso de autoridade é crime cometido por agente público, seja ou não servidor, que no desempenho de suas atividades ou a pretexto delas, abuse do poder lhe tenha sido dado.
II. Só pode ser classificado como abuso de autoridade condutas onde o agente público tenha vontade, única e exclusiva de prejudicar um cidadão por mera vontade e satisfação pessoal.
III. Servidores reincidentes e condenados por abuso de autoridade, ficam inabilitados para o exercício de cargo, função ou mandato na vida pública pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
IV. Membros de qualquer União não poderão ser sujeitos ativos em crime de abuso de autoridade em função da hierarquia entre os Poderes.
Estão CORRETAS as alternativas:
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