A segurança pública, a ordem pública e preservação do patrimônio são deveres do Estado, que deve, através de seus respectivos órgãos, garantir a defesa e cuidado da população. Sobr

A fiscalização e a garantia ao direito à mobilidade urbana municipal, bem como o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais é de responsabilidade dos agentes de trânsito.

O município poderá constituir guardar municipais para a garantia da proteção de bens, serviços e instalações, conforme a lei dispuser.

Aos bombeiros militares, além de atribuições legais, cabe ainda atividades relativas à defesa civil.

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.