Questão em destaque · Q3556407
O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União. Alertado sobre poss
FGV · OAB · 2024
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O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico-políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador-Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.
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