Questão em destaque · Q3557313

Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a

FGV · OAB · 2024

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P3557313
ID: 3557313
Direito Processual PenalAssunto: Impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo.

Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.

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