Questão em destaque · Q3557486

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:

MS Concursos · Câmara de São Francisco do Conde · 2024

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P3557486

ID: 3557486

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Direito Tributário · Lei Complementar · Impostos e Lei Complementar

Banca: MS Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:

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