Questão em destaque · Q3558358

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir: I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das

FGV · TJ MT · 2024

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P3558358
ID: 3558358
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir:


I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

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