Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos

a União somente direciona esses recursos aos Estados, cabendo a estes o direcionamento aos Municípios situados em seu território.

a União deve direcionar esses recursos aos entes subnacionais, conforme critérios de rateio estabelecidos em lei complementar.

os únicos recursos que a União direciona aos Municípios são os oriundos da repartição das receitas tributárias, cuja aplicação será definida pelo ente destinatário.

a destinação desses recursos pela União ocorrerá mediante transferências voluntárias, com montantes e objetivos definidos em acordos celebrados com cada Município.

a lei que definir o percentual da receita corrente líquida a ser aplicado na área de saúde por todos os entes federativos definirá o montante a ser repassado aos Municípios.