Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal, teve a sua aposentadoria voluntária deferida após o preenchimento dos requisitos

não há prazo para a análise do ato de concessão inicial de aposentadoria, que pode ser registrado, ou não, a qualquer tempo.

a análise deve ser ultimada nos cinco anos subsequentes à expedição do ato de aposentadoria, caso contrário, ele será considerado registrado.

a análise deve ser ultimada nos cinco anos subsequentes ao ingresso do processo administrativo no âmbito do Tribunal, caso contrário, o ato de aposentadoria será considerado registrado.

os vícios de forma devem ser analisados no prazo de cinco anos, a contar do deferimento da aposentadoria, enquanto os vícios que acarretem a nulidade do ato podem ser detectados a qualquer tempo.

embora não haja prazo para a análise do ato de concessão inicial da aposentadoria, ultrapassados cinco anos do ingresso no Tribunal de Contas, a negativa de registro exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.