Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Sigma, a Lei estadual nº X, dispondo que os produtos oriundos do exterior não poderiam perman

versa sobre típico interesse local, logo, afronta a competência legislativa municipal.

versa sobre proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

decorre da competência legislativa residual do Estado Sigma, pois nenhum ente federativo possui competência legislativa expressa para legislar sobre estocagem.

versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que exigiria a edição de lei complementar federal autorizativa para que Sigma pudesse discipliná-la.

versa sobre estocagem, de competência legislativa privativa da União, logo, não é permitido sequer que outro ente federativo seja autorizado a legislar sobre a matéria.