Questão em destaque · Q3558686

Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal, avalie as afirmativas a seguir: I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito

FGV · TJ MT · 2024

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P3558686
ID: 3558686
Direito Processual Penal · Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Ampla Defesa · Princípio da Publicidade · Princípio do duplo grau de jurisdição · Princípios da Administração Pública
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal, avalie as afirmativas a seguir:


I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator.

II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa.

III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação.


Está correto apenas o que se afirma em

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