Questão em destaque · Q3558693

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, avalie as afirmações a seguir. I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de julgamento por autoridade

FGV · TJ MT · 2024

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P3558693
ID: 3558693
Direito Processual PenalAssunto: Pressupostos do indiciamento
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, avalie as afirmações a seguir.


I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de julgamento por autoridade competente decorrem do princípio do juiz natural.

II. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, desde que fundamentado, produz efeito vinculante em face dos princípios da autonomia e independência do Ministério Público.

III. A produção probatória depende sempre da iniciativa das partes por força do princípio da inércia dos órgãos do Poder Judiciário.


Está correto apenas o que se afirma em

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