Questão em destaque · Q3558693
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, avalie as afirmações a seguir. I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de julgamento por autoridade
FGV · TJ MT · 2024
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Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, avalie as afirmações a seguir.
I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de julgamento por autoridade competente decorrem do princípio do juiz natural.
II. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, desde que fundamentado, produz efeito vinculante em face dos princípios da autonomia e independência do Ministério Público.
III. A produção probatória depende sempre da iniciativa das partes por força do princípio da inércia dos órgãos do Poder Judiciário.
Está correto apenas o que se afirma em
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