A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas

restritivas de direitos, em regime aberto.

privativas de liberdade de detenção, em regime semiaberto.

privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.

restritivas de direitos, em regime misto.

privativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.