A Constituição Federal de 1988 prevê, dentre outros direitos sociais previstos em seu artigo 7º, que os trabalhadores urbanos e rurais têm o direito

à jomada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 7 anos de idade em creches e pré-escolas.

à participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, em regra, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

à irredutibilidade do salário, vedada qualquer disposição a respeito em convenção ou acordo coletivo.

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.