Questão em destaque · Q3559113
No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que demanda ação penal privada e colidindo os interesses do menor com os de seu(s) representante(s) legal(is),
VUNESP · TJ SP · 2024
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P3559113
ID: 3559113
Direito Processual PenalAssunto: Titularidade ou legitimidade para o oferecimento da representação
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que demanda ação penal privada e colidindo os interesses do menor com os de seu(s) representante(s) legal(is),
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