Questão em destaque · Q3559114
No que concerne à competência, será determinada, de regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdiçã
VUNESP · TJ SP · 2024
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P3559114
ID: 3559114
Direito Processual PenalAssunto: Competência Territorial pela Residência ou Domicílio do Réu
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
No que concerne à competência, será determinada, de regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência se estabelecerá
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