Questão em destaque · Q3559143
Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que, no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos votos dos jurados seja feita em duas urnas: uma para os votos efe
VUNESP · TJ SP · 2024
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P3559143
ID: 3559143
Direito Processual PenalAssunto: Sigilo das votações
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que, no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos votos dos jurados seja feita em duas urnas: uma para os votos efetivos e uma outra para os descartes.
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?
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