Questão em destaque · Q3559148

“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam sujeitas à aplicação dos i

VUNESP · TJ SP · 2024

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P3559148
ID: 3559148
Direito Processual PenalAssunto: Conexão e continência entre crime comum e infração penal de menor potencial ofensivo
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos.”


Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.

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