Questão em destaque · Q3559312

Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso,

VUNESP · TJ SP · 2024

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P3559312
ID: 3559312
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses municípios.


Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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