Questão em destaque · Q3559453

A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da licitação, atuando como membro da

FCC · TRT 20 · 2024

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P3559453
ID: 3559453
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Dos Princípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da licitação, atuando como membro da comissão de licitação, viola um dos princípios das licitações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021. Trata-se do princípio da

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