Com base nas disposições legais referentes ao controle da Administração Pública, incluindo o controle exercido pela própria administração, bem como o controle judicial e legislativ

A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando são inconvenientes e inoportunos.

O ato de revogação do ato da Administração Pública pelo Poder Legislativo produzirá efeitos retroativos, chamados de ex tunc, atingindo todos os que dele se beneficiaram.

A atuação do Poder Judiciário, no controle do ato praticado pela Administração Pública, não se restringe aos aspectos de legalidade, podendo intervir sempre que entender conveniente por razões de mérito do ato administrativo.

O Poder Legislativo, com o auxílio das cortes de contas, exercerá o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive sobre os contratos de concessão e permissão de serviços públicos.

Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de controle pelo Poder Legislativo e Judiciário, cabendo a estes apenas expedir recomendações para a correção das irregularidades identificadas.