A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Tomando por

A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Tomando por base o texto da lei, considere as afirmativas a seguir.

I → A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, quando comprovado o dolo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

III → A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV → A obrigação de reparar o dano não se comunica com os sucessores do servidor causador do dano.

Estão corretas