Questão em destaque · Q3560282
Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administ
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024
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P3560282
ID: 3560282
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública pode ser delegada, não sendo admitida tal possibilidade em relação ao julgamento do processo.
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