Questão em destaque · Q3560284
O fato de determinada conduta praticada por servidor público já ter sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexist
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024
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P3560284
ID: 3560284
Direito AdministrativoAssunto: Silêncio administrativo (Não ato)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O fato de determinada conduta praticada por servidor público já ter sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa da autoria não impede a apuração daquele evento em sindicância ou processo disciplinar.
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