Questão em destaque · Q3560311

Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024

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P3560311

ID: 3560311

Direito ConstitucionalAssunto: Objeto

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.

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