Questão em destaque · Q3560458
Antes de transitada em julgado a sentença final, não corre a prescrição na pendência de embargos de declaração, quando inadmissíveis.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024
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P3560458
ID: 3560458
Direito PenalAssunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Antes de transitada em julgado a sentença final, não corre a prescrição na pendência de embargos de declaração, quando inadmissíveis.
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