Questão em destaque · Q3560459

Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele não poderá ser punido pelo mesmo

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024

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P3560459
ID: 3560459
Direito PenalAssunto: Funcionário Público Estrangeiro
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele não poderá ser punido pelo mesmo fato perante a justiça brasileira.

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