Questão em destaque · Q3560614
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por a
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024
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P3560614
ID: 3560614
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Casos de Repartição na CF/88
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante.
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