Questão em destaque · Q3560615

Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024

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P3560615

ID: 3560615

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Características da Competência Tributária · Divisão da Competência Tributária na CF/88

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.

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