Questão em destaque · Q3560639
As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, tam
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024
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P3560639
ID: 3560639
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Casos de Repartição na CF/88
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados.
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